norma nº 589/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
RETO Nº 589, DE 27
VEMOS Ti
3 PARANÁ SHASIL PONTES, Prefeito Muni
cipel de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferi
das por Lei,
Art. 1º - Fica permitido à NUTALCAMPO-
QUMERCTO E INDUSTRIA REPRESENTAÇÕES LTDA., O uso do Box Externo nº 387 do er
cado Wunicipal, com frente para à Rua 7 de Setembro.
& Único - A permissão outorgada neste-
artigo é feita à titulo precário, devendo ser remunerada pela forma já estabe
lecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de
instalações.
Art. 2º - O 80x aludido no artigo ante
rior será usado, exclusivamente, para Funcionamento de Escritório de Represen-
tações da permissionária.
Art, 32 - O permissionário obriga-se a
obedecer, rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de Mococa, no Ca
pitulo que rege a utilização do Wercado Municipsl, sob pena de revogação desta
permissão.
Art. 48 — Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Peti DE MOCOCA, 27 de janeiro de 1.975.
STHENES PARANÁ BNASTL PONTES
DEM
Prefeito Municipal