norma nº 588/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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cipal de hococa, no uso das atribuições que lhe são confe
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Art. 1º — Fica permitido à Casa Jomar Ltda, o
uso do Zox Externo nº 353 do Mercado liunicipal, com frente para à Aua 7 de se
tembro,
3 Único - A permissão outorgada neste artigo é
feita à titulo precário, devendo ser remunerada pele forma já estabelecida pela
Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalações,
Art. 2º - U Eox eludido no artigo anterior será
usado, exclusivamente, para e comercio de calçados.
Art. 3º — O permissionário ouriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, no Capítulo que re
os a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 48 — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Poli DE MOCOCA, 27fde janeiro de 1.975.
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DES PARANÁ BRASTL PONTES
Prefeito Municipal