norma nº 565/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Cut de São Paulo
DECRETO Nº 565, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.974,
DOES OS U.S CIC OS OUT CAVO VO DOU OU a O Udo
DEMOSTHENES PARANÁ SRASIL PONTES, Prefeito Muni,
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido à BENEDITO PAULO DA SNL
VA o uso do 80X Interno de nº 44 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste artigo é
feita a titulo precário, devendo ser remunerada pela forma ja estabelecida pela
Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - O BOX aludido no Artigo anterior será
usado, exclusivamente, para O comércio de verduras, legumes, frutas, cereais e
artigos sanitários e higiênicos.
Arte 38 - O permissionário obriga-se a obedecer-
rigorosamente O que estabelece o Código Municipal de Mococa, no Capitulo que re
ge a utilização do Hsrsado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de novembro de 1,974.
«DEVO a PARANÁ BRASIL PONTES”
Prefeito Municipal