norma nº 561/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº S6l, DE 09 DE CIUTUBRO DE 1.974,
EINE EEKESKEKKKKKE!
Prorroga prazo para adoção de Livros e aprovação
de Notas Fiscais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas -
atribuições legais,
A »
Art. 1º — Fica prorrogado o prazo para adoçao -
dos livros fiscais de que trata o artigo 23 e seus incisos, da Regulamentação —
de Artigos do Código Tributário do Município de Mococa, para 31 de dezembro de
1.974.
Art. 2º - Na mesma data aludida no artigo 1º —
deste Decreto, encerrar-se-& o prazo para aprovação, pela Diretoria de Finanças
da Prefeitura, das notas fiscais referidas nos Itens 1, 2, 3 do Artigo 3 da -—
mencionada Regulamentação.
Art. 3º - Até a data de 31 de dezembro de 1,974
os prestadores de serviços continuam obrigados a emissão de notas fiscais usadas
o
até à presente data.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
P.M. DE MOCOCA, em 09 de outubro de 1,974.
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Prefeito Municipal
AFIXADO NU qUADRO DE EDITAIS EMOD/L0 4 1949
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