norma nº 557/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
1) É Estado de São Paulo
EA DECRETO Nº 557, DE 27 DE SETEMBRO DE 1,974,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido à BENEDITO DE PAULA
GOMES o uso do Box Interno de número 14, do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão outorgada neste artigo é
feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já estabelecida pela
Prefeitura, correndo, por conta do permissionário as despesas para sua instala-
ção.
Art. 2º — O Box aludido no artigo anterior será
usado, exclusivamente, para o comércio de verdures, legumes, frutas, cereais ,
e materiais higiênicos.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obedecer,
rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de Mococa, no Capitulo que
rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PMe DE MOCOCA, 27 de setembro de 1.974
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
“ Prefeito Municipal