norma nº 555/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DENOSTHENES PACANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Hum
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legeis e
considerando os interesses dos contribuintes e os da pró
pria Administração Interna
Art. 1º -— Fica prorrogado para o dia 10 de ou-
tubro de 1.974, o prazo para pagamento da 2º parcela do "CARNET" referente-
ao IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, rela-
tivos so Exercício de 1.974, cuja data de vencimento estava determinada, -—
originariamente, para o dia 20 de setembro de 1.974,
Art. 2º - Até a data de 10 de outubro de 1.974,
o pagamento da parcela aludida no artigo 1º deste Decreto, bem -omo o valor
total do “CARNET", somente poderá ser procedido através a Rede Bancaria, -—
sendo que, no caso de pagamento do valor total dos tributos, fica autoriza-
do o desconto constante na folha "ANO" do mencionado "Carnet".
Art. 3º - Após o dia 10 de outubro de 1,974
a parcela referida no artigo 1º deste Decreto somente poderá ser saldade -—
através o CAIXA DA PREFEITURA, respondendo os contribuintes pelos encargos-
previstos na Lei nº 1,070, de 20 de dezembro de 1,973.
Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PM. DE as eo de E de 1,974.
VA LL e as STA
ias IENES “PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal