norma nº 553/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 553, DE 18 DE SETEMBRO DE 1,974,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o artigo 79 do Decreto-Lei Complementar —
nº 9, de 31 de dezembro de 1,969,
Art. 1º - Ficam instituidos cs seguintes novos
valores para a cobrança dos seguintes preços públicos:-
I - Tarifa de cessão de máquinas e equipamentos;
II - Preços Públicos da Fabrica de Pré-Moldados;
III - Tarifa de Ligação de Água e Esgôtos;
IV - Tarifa de Conservação de hidrometros;
V- Tarifa de Aferição de hidrometros;
vI - Tarifa de instalação de hidrometros.
Arte 2º - Os valores de que trata o artigo 1º
deste Decreto ficam fixados em:
I - Para os preços públicos referidos nos incisos 1, II e III do artigo
1º, aqueles constantes das tabelas da revista "CONSTRUÇÃO EM SÃO PAULO",
do mes transato àquele em que se efetuarem os serviços ou cessões, tudo
sem acréscimos ou reduções;
II - Para os demais;
a)- Tarifa de Conservação de Hidrometros..eccasescccas acc era veliG 50,00
(cinquenta cruzeiros).
b) - Tarifa de Aferição de Hidrometros...cecosccosencrsca seas Ae 30,00
(trinta cruzeiros).
Ejj Tarifa de Instalação de Hidrometros.swcsse cosa envameess acc estuinii o
PREFEITURA à MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo iRisiar
DECRETO Nº 553, DE 18 DE SETEMBRO DE 1,924
CEEE CEEE KKSKKKKKKEKKKKKE!
1- Com fornecimento do hidrometro, todo o material, construção do ce-
vslete e colocação do. hidrometros» scscasenesossors ousar sos. 0000800 1B. 900,00
(quatrocentos cruzeiros).
2- Apenas fornecimento e instalação do hidrometro, em cavalete pré- -
existente. csoceneconcronconconconcoscorcoco conosco cosccr sereno co + NB 200,00
(duzentos cruzeiros).
Art, 3º — Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM. DE MOCOCA, 18 de setembro de 1,974,
DEMO IENES PARANÁ SAASIL PONTES
Prefeito Municipal