norma nº 552/1974

PREF FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo ”
DECRETO. Nº 552 DE 11 DE SETEMBRO DE 1.974.
a O 6 0 0 00 00000 0006005000000400
——fProrroga Prazos
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
considerando os interessés dos contribuintes, bem como,
em concomitância, os da Administração Interna.
A
Art, 1º — Fica prorrogado para o dia 20 de janei
ro de 1.975, O prazo para pagamento da 1º parcela do “Carnet", correspondente -
ao exercício de 1.974, do Imposto Territorial e Prediel Urbano e das Taxas de —
Limpeza Pública, Conservação de Vias e Logradouros Públicos, Conservação de a
minação Pública e Conservação de Esgôtos Sanitários, instituídos pela Lei nº -
1.070, de 20 de dezembro de 1.973.
$ Unico - A prorrogação aludida no "Caput" deste EM,
artigo somente se aplica ao “Carnet" cuja data de vencimento da 13 parcela nele
foi determinada, originariamente, para o dia 01 de agosto de 1.974.
Art. 2º = Ficam mantidas, quanto as demais parce
las do “Carnet' referido no artigo anterior, as datas de vencimentos nele esta-
belecidas.
Art. 3º — Fica estabelecido que o prazo para pa-
gamento do valor. total do "Carnet", com desconto, vencerá juntamente com a 28 -
parcela, ou seja, na data de 20 de setembro de 1.974.
Art. 4º — Até a data de 20 de setembro de 1.974 0
pagamento da 2º parcela deverá ser procedido pelo contribuinte através a Nede -
-. Bancária, epos O que, o pagamento será efetuado, obrigatóriamente,.no Caixa da
Prefeitura, com os encargos previstos na Lei nº 1.070 de 20 de dezembro de 1973,
ficando a Rede Bancaria impedida de fazê-lo.
ec Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM. DE MOCOCA 4 11 de setembro de dé 1878.
a PA R es
DENOSTHENES “PARANÁ BRASIL. PONTES