| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1974 |
| Date | 1974-09-06 |
| Ementa | INSTITUI FORMA DE PAGAMENTO DA TAXA. |
| native_id | 8666 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1
is PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E W Estado de São Paulo E Cj Arte 1º — À Taxa pera pagemento dos Serviços de Obras de Guias « Sargetas « que me refere a Lei imicipal nº 1.070, do 20 do — dezembro de 1,973, em seu artigo 156, paragrafo 1º, ânciso IL, letre *E*, será cobrada em ZD(vínte) prestações iguais, mensais o sucessivas, tudo do acordo — com os ertigos 167 e 168 da mencionado |.cãs Arte 2º - Este Docroto entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Pião OE MONICA, DS de setembro do 1,974 PARAN! GRASTL PONTES Prefeito lunicipal