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← Mococa (SP)

norma nº 551/1974

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 551 / 1974
Date 1974-09-06
EmentaINSTITUI FORMA DE PAGAMENTO DA TAXA.
native_id8666

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is PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E W Estado de São Paulo E Cj
Arte 1º — À Taxa pera pagemento dos Serviços de
Obras de Guias « Sargetas « que me refere a Lei imicipal nº 1.070, do 20 do —
dezembro de 1,973, em seu artigo 156, paragrafo 1º, ânciso IL, letre *E*, será
cobrada em ZD(vínte) prestações iguais, mensais o sucessivas, tudo do acordo —
com os ertigos 167 e 168 da mencionado |.cãs
Arte 2º - Este Docroto entrará em vigor na data
do sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Pião OE MONICA, DS de setembro do 1,974
PARAN! GRASTL PONTES
Prefeito lunicipal

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