norma nº 550/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 550, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.974,
JE E EFESrOFEPErEr Or Sr Error oro ororerr EE erSror eres ererererererererar
[ DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e, -
considerando a vaga existente
ai
“Art. 1º — Fica permitido ao Sr. José Moreno Mar,
tins o uso do Box Interno número 43 do Mercado Municipal.
8 Único - A permissão outorgada neste artigo é
feita a titulo precário, devendo ser remunerada pela forma já estabelecida pe
1a Prefeitura Municipal, correndo, por conta do permissionário as despesas pa
ra sua instalação,
Arte 2º — O Box aludido no artigo anterior será
usado, exclusivamente, para O comércio de verduras, legumes, frutas, cereais e
materiais higiênicos.
Arte 3º - O permissionário obriga-se a obedecer
“rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, no Capítulo que
rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º -— Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PM. DE MOCOCA, 04 de setembro de 1.974.
DEMOS S PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal