norma nº 545/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE HOCoA
Estado de São Paulo
trens
A
DECRETO Nº 545, DE 20 DE AGOSTO DE 1.974.
Estabelece preços públicos.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munã
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são confe
ridas por Lei,
A z
Art. 1º — Fica estabelecido o preço público de
Q$.10,00(dez cruzeiros) para fornecimento de 22(segunda) uia de aviso-recibo do
Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conserva-
ção de Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Conservação de Iluminação Pública e
Taxa de Conservação de Esgotos Sanitários, instituídos pela Lei Municipal nº —
2.070, de 20 de dezembro de 1.973. |
Art. 22º - O fomecimento de 2º(segunda) via de
aviso-recibo de que trata o artigo 1º, far-se-á por requerimento do sujeito pas
sivo endereçado ao Diretor de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa e não
terá efeito suspensivo quanto a datas de pagamento,
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor da da
ta de sua publicação, revogadas as-disposições em contrário,
Ph. DE MOCOCA, 20 de agosto de 1.974.
mu 25 10 RAE.
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