norma nº 533/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
oa RT ERSTaSTEGUR CRE DECRETO Nº 533, DE 02 DE JULHO DE 1.974,
TES CENES NE sans nO NC qse Usa unoua nene.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Wu
micipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º — Fica permitido ao Sr. Luiz Trepador
o uso dos Boxes interno 42 e 43 do Mercado Municipal.
$ Único - A permissão, outorgada neste artigo,
é feita a titulo precário, devendo ser remunerada pela forma já estabelecida pe
1a Prefeitura Municipal.
Art. 22 - Os Boxes aludidos no artigo anterior
serão usados, exclusivamente, para O comércio de verduras, legumes, frutas, ce -—
reais e materiais higiênicos.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obede /
cer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, no capitulo que
rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
P. M. DE MOCOCA, 02 de julho de 1.974,
AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS EMQ2/02 4 nas “, ra
FUBACADO NO JOÍNAL “Am DEMOSTHENES PASANÁ BRASIL
Prefeito Municipal
ARLINDO VALÉRIO