norma nº 532/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
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RETO Nº 532, de 02 de JULHO DE 1.974,
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
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Art. 1º — Fica permitido a Sra.Maria Candida /
de Jesus Mococa o uso do Boxe interno, número 32, do Mercado Municipal.
Parágrafo Único - A permissão, outorgada nes-
a te artigo, é feita à titulo precário, devendo ser pensa pela forma já esta
ida”
bslecida pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Q Boxe aludido no artigo anterior -
será usado, exclusivamente, para o comércio de verduras, legumes, cereais, fru
tas, e materiais higiênicos.
Art. 3º - A permissionária obriga-se a obede-
cer, rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de Mococa, no capítulo-
que rege a utilização do Mercado Municipal, sob pena de revogação desta permis-
são.
Q Ê Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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P. Me DE MOCOCA, 02,de julho de 1.974.
Se
THENES PARANÁ BRASIL PONTES
APIXADO NO QUADRO DE EDITAIS 402/03 835
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UBLICADO NO JORNAL DEM
Prefeito Municipal
ARLINDO VALÉRIQ