norma nº 530/1974

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº . 590, DE 1º DE JULHO DE 1.974,
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu,
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e,
considerando os interesses dos contribuintes, bem como ,
concomitantemente, os da Administração Interna,
Art. 1º — Fica prorrogado para o dia 24 de
julho de 1,974 o prazo para pagamento da 18 parcela e do valor total do "CAR
NET", correspondente ao PDA de 1.974, do Imposto Territorial e Predial-
Urbano, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Pú
blicos, Taxa de Conservação de Iluminação-Páblica e Taxa de Conservação de Es
gôtos Sanitários, instituidos pela Lei nº .1.070, de 20 de dezembro de 1.973.
Art. 2º — Ficam mantidos, quanto às demais
parcelas do "CARNET" referido no Art. anterior, as datas de vencimentos esta
belecidas pelo Decreto Municipal nº 528, de 21 de junho de 1.974, bem como —
os demais artigos daquele Decreto, scponialmento o Art. 72 que por este passa-
a ter validade até o dia 24 de julho de 1.974,
E Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na /
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária,
* Pe Me DE MOCOCA, 1º de julho de 1,974.
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
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