norma nº 928/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 528, DE 22 DE JUNHO DE 1,974.
Estabelece forma, prazos e condições para paga-
mento de tributos.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são con
feridas por Lei,
Art, 1º — Ficam estabelecidos forma, prazo e -
condições para pagamento, correspondente ao exercício de 1.974, do Imposto Térrã: *
torial e Predial Urbano, Taxa de Limpeza Pública, Taga de Conservação de Vias e
Logradouros Públicos, Taxa de Conservação de Iluminação Pública e Taxa de Con-
servação de Esgotos Sanitários, instituidos pela Lei Municipal nº 1,070, de 20
de dezembro de 1.973,
Art. 2º - Os lançamentos dos tributos menciona-
dos no Art. 12 deste Decreto, obedecerão, quanto à apresentação gráfica, a forma
de "CARNET", constituido de 10 (dés) folhas, correspondentes à 8 (oito) parce —
las, a saber:-
Lim 1º FOLHA: elementos gerais do lançamento e recibo de en
trega;
Il-- 22 FOLHA: para pagamento de uma só vez, antes do venci-
mento da primeira parcela, já com o desconto calculado de 10% (dés por cento) so
bre o total, concedido pelo Decreto Municipal nº 497 de 28 de dezembro de 1973,
Art. 8£, contendo condições de recibo para o contribuin ; Caixa e baixa;
ai
Tile da 3º à 102 FOLHAS: para pagamento mensal de cada uma —
das parcelas, contendo condições de recibo para o contribuinte, caixa e baixa,
Art, 3º - As parcelas mensais vencerão:
T-- 12 Parcela: 28 de junho de 1.974,
II— 23 Parcela: 24 de julho de 1.974.
III-— 32 Parcela; 20 de agosto de 1.974,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 528, DE 21 DE JUNHO DE 1
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IV- 43 Parcela: 16 de setembro de 1.974,
V- 52 Parcela: 11 de outubro de 1.974,
“VI- | 6º Parcela: 07 de novembro de 1.974,
VII- 9 Parcela: 02 de dezembro de 1.97.
VIII- 82 Parcela: 30 de dezembro de 1,974
$ Único - A parcela que vencer em dia não útil
poderá ser paga no primeiro dia util subsequente, face à legislação em vigor.
Art. 4º — Atendendo aos interesses dos contri-
buintes e dentro dos limites legais e das necessidades da Prefeitura, o venci A
mento da primeira parcela, mencionada no artigo anterior e prevista para 28 de
junho de 1.974, fica prorrogado para O dia 30 de junho de 1.974.
Art. 5º — O desconto calculado na segunda folha
do “CARNET" somente será concedido para liquidação do mesmo, até a data ds venci,
mento da primeira parcela,
Art. 6º — Até a data do vencimento o "CARNET" —
total ou cada uma das parcelas somente poderão ser pagos na rede bancária, fican
do o caixa da Prefeitura impedido de faze-lo,
Art. 7º — Face ao disposto no artigo 4º, deste-
Decreto, a rede bancária poderá receber o "CARNET" total, com desconto, ou a pri
maira parcela, até o dia 30 de junho de 1.974, prevalecendo o impedimento do cai
xa da Prefeitura, estabelecido no artigo anteriore.
Art. 8% - Após o vericimento as parcelas serão-
recebidas, obrigatóriemente, pelo caixa da Prefeitura, com as multas, juros e /
correção monetária previstos na Lei mencionada no artigo 1º, deste Decreto, fi -
cando a rede bancária impedida de faze-lo.
Art. 9º - A rede bancaria e o caixa da Prefeitu
ra somente receberão parcelas mediante a comprovação, pelo "CARNET" do contri /
buinte, do pagamento da parcela imediatamente anterior, em obediência ao dispos-
to na legislação municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 528, DE 21 DE JUNHO DE 1.974.
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Art. 10 — Este Decreto entrará em vigor na da
ta de Suá publicação, revogadas as disposições em dês.
P. M DE MOCOCA, 21 de junho de 1.974,
[ás] a DENgSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
. Prefeito Municipal
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JOSÉ CARLOS/FIGUEIREDO RA
] : Diretor do Serviço de Finanças em Exercício
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AEILADO NO QUADRO DE ED'TAIS EMZL 126 1 E
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PUBLICADO NO JORNAL NM ocos
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