norma nº 524/1974

Estado de São Paulo
ES DECRETO Nº 524, DE 22 DE MAIO DE 1.974,
Deduz o valor venal de imóveis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais e de conformidade com o disposto no
artigo 27 da Lei nº 1.070, de 20 de dezembro de 1,973.
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Art, 1º - Para fins de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, fica concedida, neste
exercício de 1.974, uma dedução de 40%(quarenta-por cento) sobre o valor -
venal atribuido aos imóveis construidos ou não, localizados na zona urba-
na do Municipios
Art. 22º — Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Po Me DE MOCOCA, 22 de maio de 1.974.
Arlindo Valerio
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