norma nº 3900/2001

PREFEITURA M UNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.900, DE 08 DE JUNHO DE 2001
Aprova loteamento e cauciona lotes que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento “Jardim do
Imperador”, considerando .a documentação apresentada nesta Prefeitura
Municipal de Mococa e atendidas as exigências da Lei Municipal nº 1.479, de
19 de mato de 1983.
Art. 2º - Serão hipotecados, por escritura pública, a favor
da Prefeitura Municipal de Mococa, os lotes do citado loteamento. abaixo
mencionados, para garantia da execução da infra e super estrutura de todo o
loteamento, conforme trata o artigo 13, da Lei Municipal nº 1.479, de 19 de
maio de 1983:
º - todos os lotes das quadras 02,03, 04,06,07. 10,12. 14,
15,17 e 20
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desse Decreto, O
Laudo de Avaliação realizado pela Assessoria de Planejamento, por meio da
Comissão Municipal de Avaliação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicaçãb, revogadas as disposições em contrário.
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PRE EITA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE JUNHO DE 200 Ê;
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APARECIDO ES ANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munigipal Chefe da Assessoria Jurídica
|
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
REF.: CAUÇÃO DE LOTES
JARDIM DO IMPERADOR
A comissão municipal de avaliação em reunião realizada em
06/03/2001, após análise do referenciado, decidiu:
- Considera o preço médio do lote pronto e acabado do citado
loteamento em R$ 6.000,00 (Seis mil reais) (média).
- Deverão ser caucionados ou hipotecados todos os lotes constantes
das quadras 02 - 03-04 - 06-07 -10-12-14-15-17€20.
- As obras de infra-estrutura deverão ser conclusas em 24 (vinte e
quatro) meses em etapa única.
.
Sem mais,
Mococa/SP, 06 de março de 2.001.
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ROBERTO MIACHQN FILHO