norma nº 511/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO | DE são PAULO
DECRETO Ne 511, DE 13 DE MARÇO DE 1.974. x
Estabelece o procedimento para lançamento e arre
cadação do excedente de água e reduz coeficiente para /
sua cobrança.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais,
Art. 1º - O lançamento e arrecadação de que tra-
ta o art. 11, Inciso II, do Decreto Municipal nº 498, de 28 de dezembro de 1973
será procedido mensalmente.
Art. 2º - O coeficiente correspondente a 0,0017 ,
constante do artigo 16, Item 2, do aludido decreto e referente ao excesso de
consumo de água, fica reduzido, até a data de 31 de dezembro de 1.974, para ...
o,0012. i
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de março de 1.974,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municip
AFIXADO NO QUADRO DE EDITAIS ta. 1034 93
ra NO JORNAL