| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 510 / 1974 |
| Date | 1974-03-13 |
| Ementa | INSTITUI FORMA DE PAGAMENTO DE TAXA RELATIVA À GUIA E SARJETAS. |
| native_id | 8707 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ; ESTADO DE SÃO PAULO RA Se X ES) DECRETO Nº 510, DE 13 DE MARÇO DE 1.974. Institui forma para pagamento de Taxá relativa à Guias e Sargetas. | O PREFEITO MUNICIPAL DE MO CA, usando das suas- Rena atribuições legais, E R E ' TA “Art. 1º - A Taxa para pagamento dos Serviços pre paratórios a que se refere o Art. 156, Parágrafo 1º, Inciso II, Letra "C" / Dá (Guias e Sargetas) da Lei Municipal 1.070, de 20/12/73, será cobrada em até 20 (vinte) prestações iguais, mensais e sucessivas, túdo de acordo com os arti gos 167 e 169 da mencionada Lei. , Art, 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, em 13 de março de 1.974. > DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES Prefeito Municipal M AFIXADO NO QUADRO DE- pras eu/ 9/03, a 1924 PUBLICADO NO JORNAL UCO