norma nº 506/1974

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-PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Y
ESTADO DE SÃO PAULO
] 506, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.974.
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pe E. 1 Art. 1º - Pelo corte de ligação de água trata
dade que trata o art. 15 do DECRETO MUNICIPAL Nº 498 de 28 de dezembro de À
1.972,0 usuário fica sujeito ao pagamento do preço correspondente ao 5% (cinco -
por cento) do salário mínimo regional vigente.
Art. 2º — Pela religação consequente do corte
de ligação de que trata o art, 1º, deste Decreto ,0 usuário fica sujeito ao paga-
mento de um preço correspondente a Sú(cinco por cento) do salário mínimo regio /
nal vigento. Raja
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Art. 3º - A religação referente a água trata-
da somente será atendida após o pagamento das contas em atraso, e as mencionadas
OA nos artigos 1º e 2º deste Decreto com os acréscimos previstos no Decreto de nº
498 de 28/DEZEMBRO/1.973.
Art, 4º — O presente Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de fevereiro de 1.974,
VA
EMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal