norma nº 505/1974

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MBLICADO NO JORNAL A Mo
COTIA!
dE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº
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Sos DE 15 DE JANEIRO DE ds 974,
| 7] Prorroga prazo para vigência de nova forma de
o
pr Ee | inscrição dos contribuintes no Cadastro de Movimento Eco
ua
| a El, nômico - C.M.E. e dá outras” providências.
[e]
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são con
feridas por Lei,
| Art. 1º — A forma de inscrição no Cadastro de
Mavimeão Ecoriômico - C.M.E. e as exigências quanto ao preenchimento de documen
tário fiscal regulamentados pelo Decreto Municipal nº 496 de 28 de dezembro de
1.973, (Aprova a regulamentação de artigos da Lei Municipal nº 1.070 de 20 de de
- zembro de 1.973), por este, passum a vigorar a partir de 1º de março de 1,974.
Art. 2º — Até o dia 1º de março de 1.974, os
contribuintes de que trata o art, 12 do Decreto mencionado no artigo 1º deste de
creto, obedecerão, quanto a cadastramento e documentário fiscal, os ordenamentos
legais, bem como o uso e costume vigentes em 91 de dezembro de 1,9937
Art. 3º — O presente decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de janeiro de 1.974.
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DEnO THENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal