norma nº 504/1974

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Mococa”.
PUBLICADO NO JORNAL “A...
a j E, ESTADO DE SÃO PAULO y
DECRETO Nº 504, DE 14 DE JANEIRO DE 1.974
Institui permissão para uso de terreno pa-
ra sepultamentos nos Cemitérios Municipais.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito.
Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhes —
são conferidas por Lei e, especialmente, pela Lei Orgã
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nica dos Municipios do Estado de São Paulo, Decreto -—
Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, arts.
65, parágrafo 38,
A
Art. 1º - O uso de terreno para sepultamen
tos nos Cemitérios Municipais será cedido através permissão, solicitada es
ta por qualquer interessado.
Parágrafo Único - A permissão de que trata
o "caput" deste artigo será, sempre, remunerada por preço publico a ser fi,
xado em Decreto posterior.
Art. 2º - As condições para efetivação da
permissão de que trata este Decreto se estabelecerão mediante o pagamento
do preço público previsto no parágrafo único do artigo 1º.
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação e terá vigência até aprovação, sanção e promulgação
de Lei Municipal de concessão para uso, ficando revogadas as disposições -
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de janeiro de 1.974.
,
a EP ci
DEMOSTHENÉS PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal