norma nº 503/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
seta DECRETO Nº 503, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL, PONTES, Pre-
1 ee.
feito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições -
legais é
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Art. 1º - Ficam estabelecidos Preços -
Públicos para serviços prestados pela Municipalidade.
Art. 2º - Os Preços Públicos a que se
refere o artigo 1º deste Decreto serão iguais:-
I - Quanto à forma, a estabeleci
da pela Lei Municipal nº 867, de 29 de dezembro de 1.969 e suas -
alterações posteriores, para taxas, e desde que constantes da Ta- |
tela aludida no inciso II deste artigo; |
II - Quanto ao valor, os fixados- |
na referida Tabela e anexa a este Decreto, do qual faz parte inte
grante.
Art. 32º - Este Decreto entrará em vi -
gor em 1º de janeiro de 1.974 revogadas as disposições em contrá
rios
ijretor do Serviço de Fix ças
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pes PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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TABELA A QUE SE REFERE O DECRETO MUNICIPAL Nº 503, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1.973.- L
ESPECIE crê
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1 - Cortes em meio fio, para entrada de VOL GULOSglé slojo ob relato vio nie 0 7,00
2 - Serviços de Cemitérios:
Inhumação em sepultura raza:
E) em HAUIDOS q ja dio 6.0 dia EM Dra 6/6 a6 GJ O INO DIAOLATO 0 0/00) 610 aim! njo 0] [ai 0/0 00 00 (0 6,00
Q D)! = menoxeg-s e 6: eo 0 da eis io 70 69 0/0 U)S/6 070 60: 6/0 6/0 00 010 6/0 0/0 0:0 0:00:00 3,50
Inhumação em cameiros: ape sa
o AJ= BAMIbOB=s axe cj dis mj0 aj orais 15/0/8010) 0 0: 6/0 6/0 00/00 0;0 070 0:0 uia 70 016 0:010:0 6), | LS: OO
bt) - MENOTCS-. ecerrreorecnencercenc recon a cascas con asanaa ara 6,00
Exumaçoés:
a) - antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição. 15,00
b) - após vencido o prazo regulamentar de decomposição. ..... 7,50
3 - Serviços de expediente :— per
Atestados:
a) - por lauda até 33 linhas. .ccccecoccosoo coca co ocaso cs ss0. 2,50
b) - sobre o que exceder, por lauda... ccocescccscorccosceses 0,50
Certidoss:
a) - por lauda até 33 linhas, .cesescocscccocesococesssasesos | 10,00
bt) - sobre o que exceder, por lauda... ceccccrcoroncscnccasas 0,20
ec) - tusca, por ano, além das taxas das letras "a! e "bt... 2,00
Q a dou queisbacéO «estar cietemiaro lodo inca teto oia (ai aela Va 00 ora feio [018108 ota] 0,8 080167070 WE LO 10 O
Petiçoés, requerimentos,recursos ou memoriais dirigidos
| aos orgãos ou autoridades municipais:
a) — por lauda, até 33 linhas, .cccccosesco censores cesso ssé 2,00.
t) - cada documento anexado, por folha....cceccccsccccossoso 2,00
Alvarás:
a) = alvarás em geral, por alvará. .cccoccrcocc corso cscsesos 10,00
Titulos: msi
a) - baixa de qualquer natureza, em lançamentos ou registros 10,00
Transferências:
a) - de local, de firma ou ramo de negocio..ccccccccccscsaso 10,00
Requerimentos de pedido de aprovação de arruamento ou
loteamento:
a) - de cada decreto contendo aprovação parcial ou geral de
arruamento ou loteamento de terreno....cecocorcccrcosoe 50,00
4 - Numeração de prédios:
a) - por emplacamento...ccccccercrerrrcorcn cesso ce sesta n asa 1,50
5 - Apreensão e Deposito de Bens e Mercadorias:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Enrpaa
Estado de São Paulo
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TABELA À QUE SE REFERE O DECRETO MUNICIPAL Nº 503, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1.973.- continuação - j 2
ESPECIE Crê
6 - Armazenagens, por dia ou fração, no deposito municipal: |
a) - de veículos, por unidade...escccesecssreccrceserscaiccos 18,00
b) - de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça.....cc.ces 18,00
c) - de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça... .ccecce 18,00
à) - de mercadorias ou objetos de qualquer especie, por quilo 18,00
>, - Coléta de entulhos de Jardins e quintaes, construçoés e
remoçoes especiais de lixo:
a) - caminhao, por Viagem... ceresccrseresesssesccesorescresos 10,00
v) - caminhão, meia LOTAÇÃO, POr VIAgÊME os eu sis wa maus só so dio dO 6 5,00
0) = carreta; por viageD; sesece ce cone ccar sans am ss ce as su css 5,00
8 - Extinção de Formigas Cortadeiras, na zona urbana:- :
a) - Por fOIMigueiro.cecersessnererncerenereciseticerenaassno 6,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
S03 A, DE 28 DE DEZEMBRO DE
DECRETO Nº
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são con
feridas por Lei e atendendo às exigências do serviço,
Arte 1º — Fica suplementada no Orçamento do —
Colégio Comercial Municipal "Prof, José Barreto Coelho", a seguinte verba do Or
çamento Vigente:—
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Técnico Profissional
3.000,63 - Despesas Correntes * Dae
contêm - 32100,.83-< Pessoal Civil
Salário de professores contratados. «ecescess sor co case so «Ls 12.100,00
Art. 2º — Para ocorrer às despesas de suple a
mentação do artigo anterior, fica anulada a seguinte verba do orçamento vigente:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Técnico Profissional
4.000.63 - Despesas de Capital
4.140,63 - Material Permanenta a
Aquisição da aparelhos audi-visuais, arquivos, livros etc.
o 5.000,00
RN 3.000.63 - Despesas Correntes
“e -3,250,81 — Contr.p/Previdencia Social
PA adro I- Quótas a instituições de previdência e Assist. Social,
Contr. BindicaaParGsAl.. cores enspebencesevecadão e sic 7.100 vo
RACE
| 0Q$.12.100,00
Art. 3º — Este Decreto entrará em viga na da-
ta de sua pu revogadas as disposições em contrário.
8 de dezembro de 1.973.
PREFEITURA MUNICIP, A DE MOCOCA
a
DEMO: ERES PARAN, BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
E a: