norma nº 480/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
TECRETO Nº 480 DE 31. DE AGOSTO DE 149134
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL: PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições /
que a lei lhe confere e "Ad referendum" da Câmara Mu
| :- nicipal, ; : !
ao BS : Po
Ao Art. 1º - O Instituto de Ensino "Prof,
José Barreto Coelho", de acordo com o que estabelece a Lei Munici-
pal nº 465, de 03 de dezembro de 1.964, em seu artigo 28., é pro /
-priedade do Municipio, constituindo-se em autarquia, com as finali
dades especificadas nêste decreto.
Parágrafo Único - As despesas de fun-
|, cionamento do Estabelecimento de Ensino correrão por conta das ver
- tas próprias consignadas no orçamento municipal, e da renda das /
mensalidades que, a título de cooperação, a Prefeitura exigirá de
cada aluno, estabelecida no menor índice possível.
Art. 2º — Para assistir à Direção dos
estabelecimentos de ensino mantidos pelo Instituto de Ensino "José
Barreto Coelho", fica criado o Conselho Técnico Administrativo, =
Portaria Nº 34, de 25 de abril de 1.973, que será composto de cin-
co (5) Membros, sendo quatro (4): nomeados pelo Prefeito Municipal-
que será o Presidente natural.
= Perágrato Unico- Os serviços presta-
dos pelos membros do Conselho Técnico Administrativo serão gratui-
“tos e considerados "serviços relevantes".
- Ti Art. 3º - A direção do Instituto de /
Ensino "Prof. José Barreto Coelho" é exercida pelo Poder lunicipal
representado pelo Prefeito que proporá as instalações dos cursos -
que considerar convenientes e oport Se.
urt. 4º - Caberá ao Prefeito Nunici /
pal a nomeação do Diretor do Colégio Comercial Municipal "Prof, -—
José Barreto Coelho", primeira unidade egcolar do Instituto de /
Ensino... N
a RD e A e A PE DR Pc a A e MD Rr
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 DE AGOSTO DE Jd
= CONTINUAÇÃO
ad
gio Comercial Municipal "Prof. José Barreto Coelho" submeterá-
à apreciação do Conselho Técnico Administrativo, a relação dos
professores e funcionários que considerar necessários para o /
perfeito funcionamento do Curso Técnico Comercial,
Art, 5º - O Colégio Comercial Muni-
cipal "Prof. José Barreto Coelho" obedecerá, no seu funciona /
mento, o Regulamento que segue e que, devidamente aprovado pe-
losÓrgãos competentes, constituirá o seu Regimento Interno,
Art. 6º - O presente decreto entra-
OS é rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de agosto de 1.973.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
& : Referendada pela Câmara Municipal de Mococa, em
RS ; Sessão realizada em 28 de Setembro de 1973
Poa Câmara GV de o; Ga, 4 de putubro de 1973.
CAS LP Zé pe a ed
» Secretário.