norma nº 476/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE REC oCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Se DECRETO Nº 476, DE 23 DE JULHO DE 1.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições-
que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o que lhe representou a
ia Fundação de Ensino de Mococa, pioneira do Ensino -
“Superior nesta cidade;
CONSIDERANDO que o ensino constitui /
obra nobilitante e tarefa prioritária por represen
tar benefício direto à coletividade;
CONSIDERANDO ser dever legal e moral-
do Poder Público colaborar para a difusão do ensi-
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,
Cb li Art, 1º - A Prefeitura Municipal de /
Mococa, permite à FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA o uso do prédio cons
tituido pelo segundo pavilhão ão Colégio Comercial "Erof. José Bar-
reto Coelho!", para que nele pe instatem;, até 31 de dezembro de 1978,
os Cursog Superiores mantidos pelo Instituto Superior de Mococa,
Art. 2º - A Permissionária se obriga-
a fazer a transferencia das ligações de anerads elétrica para sua /
responsabilidade, comprometendo-se ao pagamento de despesa do congu
"mo de luz e força. le
Art. 3º - Fica revogado por este De A
coreto o de nº 475, de 28 de junho de 1.973.
o Art. 4º - Este Decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá /
rio. ho
PREFEITURA MUNICIPAL 1 RODA a. 23 de julho de 1.973
NES PARANÁ BRASIL PONTES.
REPEITO MUNICIPAL
DEMOSTE