norma nº 475/1973

“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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E ad DECRETO Nº 475, DE 28 DE JUNHO DE 1.973.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições-
que lhe são. conferidas por lei,
CONSIDERANDO o que lhe representou a
Fundação de Ensino de Mococa, pioneira do Ensino -
Superior nesta cidade;
CONSIDERANDO que o ensino constitui /
obra BobiTitante E tarefa prioritária por represen
E,
tar benefício direto à coletividade;
CONSIDERANDO. ser dever legal e moral-
6) u ê do Poder Público colaborar para a difusão do ensi-
Art. 1º - À Prefeitura Municipal de -
MKococa, por empréstimo e a titulo precário, até 31 de dezembro de
1.973, cede à FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA o prédio constituido -
pelo segundo pavilhão do Colégio Comercial Municipal "Prof .José /
Barreto Coelho", para que nele se inetalem os Cursoó Superiores —
mantidos pelo Instituto Superior de Mococa.
Art. 2º - A Cessionária se obriga a /
fazer a iradstasénota das ligações de energia elétrica para sua -
* responsabilidade, comprometendo-se ao pagamento da despesa do con
sumo de luz e força.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rios E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de junho de 1.973.
HENES PARANÁ BRASIL PONTES
PREFEITO MUNICIPAL