norma nº 474/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pira DECRETO Nº 474, DE 27 DE JUNHO DE 1.973.
* Declara de utilidade pública, por “=/
necessidade de construçao de um Posto Policial |,
para fins de desapropriação o imóvel que especifi/
caz-
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das atribuições-
que lhe são conferidas por lei, e nos termos do /
Artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho-
de 1.941
4 7
A Art. 1º = Fica declarado de utilidade
pública, para fim de desapropriação, por via amigável ou judicial,
o imóvel de propriedade do Senhor BENEDITO VILAS BOAS, constitui-
do de um terreno em forma retangular, situado na rua Baia esquina
com Rua Paraná, Lote 18, Quadra N, Vila Santa Rosa, medindo 10' me
(deis metros) de frente para rua Baia e 30 m (trinta) metros da —
frente aos fundos.
Art. 22 = O imóvel a: que se refere o
artigo 1º., se destina à construção de um Posto Policial,
Art. 3º — Ag despesas decorrentes deê
te decreto correrão à conta da dotação propria para desapropriação
consignada no orçamento vigentes, ?
; Art. 4º — Este decreto entrará em vi-
. gor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrá-
rios 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de junho de 1.973...
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