norma nº 463/1973

Ee RITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
set DECRETO Nº 463, DE 10 DE ABRIL DE 1.973
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, /
usando das suas atribuições legais, especialmente-
as que lhe são conferidas pelo Decreto Lei Federal
de Nº 3.365, de 21 de junho de 1.941
Dy
"A, Art. 1º - Fica 'larada de Utilidade
Pública, para o fim de ser desapropriada por via amigavel ou ju
dicial, a área de terra compreendida entre as linhas demarcató-
rias do perímetro urbano da cidade, em toda a extensão servida-
pela cortina de canalização do Ribeirão ão leio, iniciando-se /
junto à Olaria do Espólio de Domingos Pricoli e terminando jun-
to à Ponte da Rua 7 de Setembro, sobre o mesmo Ribeirão, atin VÃ
gindo 10 (dez) metros de cada lado a partir da cortina de con -
creto da canalização.
Paragrafo Único - A referida Fim é /
necessaria para a Eee de avenidas marginais.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de abril de 1.973
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito-Municipal'