norma nº 458/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
| DECRERO Nº 458 DE 22 DE MARÇO, DE-2c973.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no exercício das suas atribuições lega-
is tendo em vista o disposto nos Artso 32, T1; SQue: 154,
Item "B", da Lei nº 867 de 29/12/969, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO /
DO MUNICÍPIO). ; ir
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Art. 1º - Ficam alterados em 12% (Doze por ,
cento), os valôres constantes do MAPA DE VALÔRES para a apuração ,
do valôr venal dos terrenos situados dentro ão perímetro e da zon:
de expansão urbana.
Art. 22º - Ficam igualmente alteradas em 12
(Doze por cento) as Taxas dei Limpeza Pública, Iluminação Pública
Conservação de Vias Públicas incidentes sôbre os Impostos Territo
rial e Predial Urbano,
Art. 3º - O mínimo dos Impostos Territorial
e Preáiel Urbano será de Cr$. 16,00 (dezesseis cruzeiros anuais.
— 45t; 4º - Ficam fixados os seguintes prazos
para o pagamentos do tributos acima:- 18 parcela durante o mês à
Abril; 23 parcela durante o mês de Junho; 32 parcela durante o mê
de Agosto e 48 e última parcela durante o mês de Outubro do corre
teá exercícios
E Arto 52 - Este Decreto entrará em vigor a -
partir da data de sua publicáção, revogadas as disposições em cor
trarios
MOCOCA,
AR 4. DEMOSTHEN T E
GD STHENES PARANA BRASIL PONTES
CUM E Prefeita Municipal
o-Quadro doEdibais no dia 22 de Março de 1.973
22 DE MARÇO DE 1.973
TIA A
Afixado