norma nº 457/1973

PREFEITURA. MUNICIPAL DE. MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N£ miQlim DE 22 DE E MARÇO DE cls973
Pei iai ini seidnasenndo
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre
feito Municipal de Mococa, no uso das suas atribui
ções e considerando as necessidades é conveniên /
cias da administração,
em qusimenõo
Art. 1º - Fica declarada de utilidade
pública, para fim de ser desapropriada amigavel ou judicialmen-
te, a faixa de terra de propriedade de FERROVIAS PAULISTA S/h.=
FEPASA- e onde existia o parque ferroviario da extinta Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro, confrontando com os proprietarios
Mocoplast-liococa Embalagens Plasticas Ltda., Manoel Esmerino Ri
beiro Lima, São Francisco Sociedade Ltda. e Rivadavia Martinelli,
frente para a Praça Thomaz Wnately até a Avenida Governador Pe-
dro de Toledo, com a área total de 26.500 m? (vinte e seis mil-
e quinhentos metros quadrados) tendo sobre si o prédio da anti-
ga estação com a residencia do Chefe e mais três prédios para /
residencia de operários, tendo a área total coberta de 1.011 mê
(um mil e onze metros quadrados).
Art. 22º - A referida área e os pré (uu
dios são necessarios para a instalação racional, da ofícina me-
canica, garagem, serviços de lavagem e lubrificação de veículos,
bombas de gazolina e depositos de materiais, da Prefeitura Muni
cipal de Mococa.
Art. 3º - À Prefeitura providenciará-
dentro ãe 30 dias de sua parte e de parte da interessada, a ava
liação gos imóveis para efeito de encaminhamento de projeto de-
lei à Câmara, visando a legalisação da aquisição.
Art. 4º — Este decreto entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con/
trário.
VPREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de março de Nm nais