norma nº 1100/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre homologação de Laudo Comple-
mentar que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le
gais e de conformidade com o artigo 59 da Lei Muni
cipal n9 1307, de 21 de dezembro de 1978,
Art. 19 - Fica homologado, para que produza efei-
tos legais, o Laudo de Avaliação Complementar dos bens, direitos e
obrigações vinculados ao serviço de água e esgotos do Município
para fins de incorporação ao patrimônio da COMPANHIA DE SANEAMENTO
BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP -, cuja copia se encontra
arquivada nesta Prefeitura, fixando o valor de Cr$ 4.532.908,01 -
(quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e oito
cruzeiros e um centavo), para o saldo para participação acionaria.
Art. 29 - Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 D EZEMBRO DE 1981
à 27 LUIZ GONZAGA-AMÁTO
cia DO NO QUADSO Fe MP Ada 99 Prefeito Municipal
HIBLICADO NO JORNAL PAIOL DA .
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