norma nº 1092/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
Concede Alvarã de Licença que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com
a Lei nº 1403, de 22 de setembro de 1981,
Art. 10 - Fica concedido, sob n9 03/81 a EUGÊNIO
XAVIER, proprietário do Loteamento Jardim Santa Maria - 2a. Gle-
ba, novo Alvarã de Licença, para construção de loteamento, Toca-
lizado na Zona Urbana, fazendo divisas com Jardim Rigobelo (Ce-
cap) - Rua Alexandre Cunali, remanescentes de Eugênio Xavier, Vi
la Lambari - Avenida Brasilia e Jardim Santa Maria - la. Gleba.
Art. 20 - Alêm do parcelamento do solo aprovado pe
ja Lei n9 1403 de 22 de setembro de 1981, o loteador Eugênio Xa-
vier deverã cumprir todas as exigências constantes da Lei n9
1404 de 22 de setembro de 1981, conforme Termo de Acordo nº 03/
81, ja assinado pelo mesmo.
Art. 30 - Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em espe-
cial a letra "a do item II do Art. 19 do Decreto nº 1004 de 18
de dezembro de 1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE DEZEMBRO DE 1981
Prefeito Municipal
VerPADO NU QUADAO & goraes em/5 1/27 1812
Cy
»H8 ICADO NO ANA SADIO A AVÁ VA O
cod, 0 da My
oro if md
a
ud? O Mr nd, ERA
uococa( S/D, UdZo