norma nº 1087/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1087, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1981
Prorroga o prazo de alvará de cons
trução de loteamento que especifi-
Ca,
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais e considerando pedido
do loteador, conforme determina o artigo 38 da Lei nº
1404 de 22 de setembro de 1981,
Art. 1º - Fica prorrogado o Alvará de Licença nº 02/
80, concedido a R. FROTA EMPREENDIMENTOS LTDA., para a construção
do Loteamento "Jardim Chico Piscina” da seguinte forma:
a) - por mais 5 (cinco) meses: redes de água, esgotos, galerias
pluviais e quias e sarjetas;
b) - por mais 11 (onze) meses: pavimentação asfáltica;
c) - por mais 12 (doze) meses: rede de distribuição de energia
domiciliar, iluminação pública, arborização das vias de comu
nicação e urbanização das Praças.
Parágrafo Único - Os novos prazos concedidos por este
artigo, vigorarao a partir de 1º de dezembro de 1981.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º DE DEZEMBRO DE 1981
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