norma nº 4246/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.246, de 28 de janeiro de 2005
Altera os artigos 2º e 9º do Decreto nº 3.409, de
17 de junho de 1998.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de
regularização do uso das baias no Parque
Ecológico “José André de Lima”, bem como a
atualização de seus valores,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 3.409, de 17
de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- Pelo uso das baias serão cobrados os
seguintes valores:
1- Uso das baias sem a desocupação prevista
no artigo 9º, fica fixado o preço de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais
por unidade;
H - Uso das baias com a desocupação prevista
no artigo 9º, fica fixado o preço de R$ 30,00 (trinta reais) mensais por
unidade”.
Art. 2º - O artigo 9º do Decreto nº 3.409, de 17
de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se
o parágrafo único: '
“Art 9º - Por ocasião da realização de
festividades organizadas pelo Poder Público, no recinto do Parque
Ecológico “José André de Lima”, deverão os permissionários retirar
seus animais, promovendo a desocupação de 100 (cem) baias,
independeniemente de notificação prévia.