norma nº 1073/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10753, DE 23 DE SETEMBRO DE 1921,
Altera selírios de servidores que espe-
cificas
LUIZ GONZAGA AMATD, Prefaito Municipal de Maco-
ca, no uso das atribuições gue lhe são conferi-
das por lei,
Arte. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de ju-
lho de 1981, um aumento de 19% EP por cento) a todos os servi
dores contratados pelo regine da C.L.T., cujos salários são -
igueis ao Salário Mínimo Regional, sujeitos a alteração salarial
semestral e não alcançados pelos benefícios dy Lei Nº 1405 de 22
de setembro de 1981.
Art. 2º - As despesas com a execução do presen-
te decreto, serão cobertas por dotações próprias do orçamento vi
genta, suplementadas se necessário.
art. 3º - Esta Decreto entrará am vigor na data
de sua publicação.
Arte 4º - Revogam-se as disposições em cuntrêé -
sãos
PREF URA MUNICIFAL DE MOCOCA, 1981
AFIXADO NO QUADRO DE COIFAIS EE, OG 19 a
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