norma nº 1058/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1058, DE 21 DE JULHO DE 198]
Altera artigo do Decreto n9.890,de 14
de dezembro de 1978, que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de No-
coca, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o artigo 79. do Decretó-Lei Comple
mentar n9.9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei
Oraânica dos Hunicípios:-
DouBs Core To À
Art.19.-0 artigo 39.do Decreto n92.890, de 14
de dezembro de 1978 passa a ter a seguinte redação :-
"Art.39.-0s precos públicos devidos pela cons
trução de galerias de aguas pluviais em loteamentos, muros pas
seios, capinação e limpeza de terrenos, nivelamentos, terrapla
nagem, rebaixamento de quias, aberturas de qárqulas, remoção -
de entulhos e de vegetação produzidas por podas de plantas,ser
viços topográficos, reproduções graficas em geral, mapas ou de
senhos arquitetônicos, servicos de alinhamento e extinção de
formigueiros, serão fixados apôós o cálculo de custo próprio -
desses serviços, com o acrêscimo de vinte por cento (20%),a ti
tulo de administracão.".
Art.29.-Este Decreto entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
Prefeito Municipal