norma nº 1057/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9.1057, DE 20 DE JULHO DE 198]
Concede Alvarã de Licença, que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Hococa,-
no uso de suas atribuições legais, considerando -
que o loteador apresentou os novos planos de lTotea
mento, conforme determina o art.39, da Lei n9... -
1304, de 21 de dezembro de 1978,
DECRETA
Art.19.-Fica concedido, sob n9.01/81, a BROCHI-IHO
BILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA., sucessora de DIOCLEIDES DE SOUZA BRO
CHI, proprietãria do Loteamento JARDIM ALVORADA, novo Alvara de Li
cença para construção do loteamento, localizado na zona urbana, -
(Lei n9.1330, de 22 de outubro de 1979), fazendo divisas com dar-
dim Santa Emília, Alexandre Cunali S.A., Corrego do Curtume, Pibei
rão do Meio, Úlga Lima do O e outros, Conjunto Habitacional “Dr.Ga
briel do O".
Art.29.-0s loteadores. BROCHI-IMOBILIÁRIA E CONS-
TRUTORA LTDA., deverão cumprir todas as exigências da Lei nº. -
1304, de 21 de dezembro de 1978, conforme Termo de Acordo nº.01/81
ja assinado pelos mesmos.
Art.30.-Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
a letra c do Ttem I do Decreto n92,1004, de 18/de dezembro de 1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE 1981
Prefeito Municipal