norma nº 1055/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 1055; DE 06 DE JULHO DE 1981
cassa direitos de permissão que
especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Hococas
no uso de suas atribuições Tegais € de acordo com
o apurado pela Fiscalização,
Art 19 = Ficam cancelados OS direitos de permis-
são, para Uso do Ponto de Estacionamento e de exploração dos servi
cos de Taxi no Hunicípio de Mococa» do Sr. ANTONIO HENRIQUE DE MO-
RAES, por infração do art. 11 do pecreto nº 826 de 10 de outubro -
de 1977, conforme apuração feita pelo setor de Fiscalizacão da Pre
feitura.
Art. 20 = Este pecreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas às disposições em contrârio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Hococa, 06 DE yLHO DE 1981
prefeito Municipal
Gemma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |
rocoea, 19 de Junho de 1981
Ao Diretor de Finanças.
cunprindo as determinações solicitadas
em relação 20 vernissionário ãe taxi sp. Antonio Hen
rique de Woraes; proprietário ão vei culo-Kombi-ano=
1979, placa S£ 5985, com ponto às estacionamento —
vSão Sebastião", locslizado à Praçã rarechal Deodo-
ro- laão esquerdo, informamos O quanto segue:
O Decreto nº 826 de 10/10/77 que 7 gulamenta o ser-
viço de taxi no seu Art.1l1º getermina que O motoris
ta deverá ficar em seu respectivo pontos, à disposi-
ção do público no nrínimo de 3,99 (oito) horas por =
did.
Torém o mesmo não vem cunprindo as geterzinações em
igor, estando afastado do Tonto de este cionamento
nd mais de 03 (trs) meses, sex zesmo saldar as obri
gações com o telefone do ponto, O mesmo acontecendo
com o outro permissionário sr. Dirceu vieira, afas-
tado pelo IN=25 por motivo de doença, estando o pon-
to de estacionamento sem nerhum veículo para atender
o público.
EN pernissão de serviço público sempre é 2 titulo —
precário, outo a por secreto ão prefeito e ficam
sempre sujeitos & regulamentações e fiscalização ão
vunicípio.
o YNunicípio poderá retomar, sex int
viços perritidos, desde que execut scontfor
midade cor O ãeereto de permissão m como aqueles
que se revelarem insuficientes para O atenãimento -
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enização os ser-
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