norma nº 1054/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1054, DE 10 DE JULHO DE 1981
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
D
A
Art. 19 - Fica permitido a d. M. MARTIN -
QUITANDA o uso do Box n9 13 do Mercado Municipal.
parágrafo Unico - A permissão outorgada -
neste artigo ê feita a tTtulo precário, devendo ser remunerada pe-
ja forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do -
permissionário as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo anterior
serã usado exclusivamente para O ramo do Comércio de Produtos Hor-
tifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade nº 02.
Art. 39 - 0 permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente, o que estabelece 0 codigo Hunicipal de Moco -
ca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA HUNICIPAL DE MOCOCA, 19 /DE JULHO DE 1981
ma
,
LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Hunicipal