norma nº 1051/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1051, DE 16 DE JUNHO DE 1981
Anula Alvarã de Licença que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 19 - Pelas infrações legais abaixo expostas ,
fica anulado o Alvara de Licença para construção de loteamento da
"chãcara São Domingos" - ampliação e modificação da Quadra T -
aprovado em 12 (doze) de dezembro de 1980:
a) - Não apresentação de Título de Propriedade, item II, do art.
49 da Lei n9 1304, de 21 de dezembro de 1978;
b) - Desdobro de lotes, desmembramento e loteamento em desacordo
com o tamanho do lote padrão, art. 28 e seu parágrafo Unico,
da Lei nQ 1304, de 21 de dezembro de 1978;
c) - Não foi aprovado pelo Prefeito, item XX do artigo 39 do De-
creto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969.
Art. 29 - O loteador G. O. - Empreendimentos Imobi
Jiâários e Construções Ltda. -, terã o prazo de 60 (sessenta) dias
para apresentação dos planos de regularização das infrações, que
aprovados terão novo Alvarã de Licença.
Art. 39 - Este Decreto entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispo ições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAf 16 DE JUNHO DE 1981
Prefeito Municipal
Oartório do Registro de Imóveis, Titulos e Documentos,
Dabelias de Drotestos e Escrivão do Juri.
Estado de cão Daulo
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mm
Sebastião Eduardo Nogueira de Carvalho Lima,
OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, e Anexos, -
desta cidade e comarca de MOCOCA, Estado de
São Paulo, na fórma da lei, etc. -
E es SE nº — — atendendo a pedido ver-
bal de pessõa interessada - - que revendo o arquivo, livros
e demais papeis do CARTORIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS a seu cargo
deles verificou que, em data de DEZESSEIS (16) DE NOVEMBRO DE
MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRES (1973) - e sob o numero de or-
dem SEIS (6), às Ffls.14 do LIVRO AUXILIAR NºS8- CONSTA o
registro do Processo de Loteamento de parte (38 GLEBA) do imó-
vel denominado "CHACARA SÃO DOMINGOS", situado nesta cidade, -
loteamento esse SOB A DENOMINAÇÃO DE "LOTEAMENTO CHACARA SÃO /
DOMINGOS", cuja área total é de 145.539 metros quadrados, re-
querido pelo seu então proprietário DR. JOSÉ GABRIEL DA SILVA/
DO 0! (atualmente ESPOLIO), brasileiro, medico, casado que foi
com d. OLGA LIMA DO O!, residente nesta cidade. - - - CER
TIFICAmaisque, A QUADRA "T" do aludido loteamento é com
posta apenas dos lotes nºl (hum), e do lote n22 (DOIS) conten-
do NOVECENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS (960,00 m2) e OITO--
CENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS (825,00 m2), respecti-
e: = ão hapelosa ao