norma nº 1049/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1049, DE 10 DE JUNHO DE 1981
Outorga permissão de uso de imóvel de proprie-
dade do Município.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa »
no uso de suas atribuições legais e nos termos do
art. 65 e seu parágrafo 30, do Decreto-Lei Comple-
mentar nº 9, de 31/12/1969 (L.0.M.).»
CONSIDERANDO, O pedido formulado pela GAMA SOCIEDA
DE DE EDUCAÇÃO S/C LTDA... para uso pelo seu COLE-
GIO INTEGRADO GAMA, das instalações do prêdio de
propriedade do Municípios
CONSIDERANDO, a impossibilidade de, a curto prazo,
a GAMA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO S/C LTDA., conseguir
instalações adequadas para O funcionamento do COLE
GIO;
CONSIDERANDO, O grande interesse da coletividade -
mocoquense, no funcionamento de Escola de 29 Grau,
nas características da que serã implantada peló
COLÉGIO INTEGRADO GAMA; F
ç CONSIDERANDO, ainda, que ao Município compete pros
ver o ensino; qualquer que seja seu graus 3
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DE GER ETR
Art. 19 - Fica permitido a GAMA SOCIEDADE DE EDUCA
ção S/C LTDA., para instalação de uma ESCOLA DE 29 GRAU, pelo seu
COLEGIO INTEGRADO GAMA, o USO do prédio de propriedade do Nunici-
pio, sito à Praça Madre Caprini, nº 87, em Mococa € de conformida-
de com O estipulado neste Decreto.
G19 = A permissão, outorgada, neste artigo, & fei
ta a título precário.
gh 20 UA permissão serã para uso do prédio, nos
seguintes períodos:
de 2a. a 6a. feiras, exclusivamente no período diurno.
Art. 29 - Para o uso permitido no artigo anterior
fica o permissionário obrigado a:
a) manter em perfeito estado de conservação todas as de
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GABINETE DO PREFEITO Fis.nQ.2
DECRETO N9 1049, DE 10 DE JUNHO DE 1981
pendencias do predios, inclusive instalações elétricas e hidrauli -
cas;
b) pagar as tarifas de agua, energia eletrica e telefone;
c) recolher mensalmente, até o dia 10 de cada mês, aos co
fres da Prefeitura Municipal, como remuneração da permissão, a
importância correspondente à 20 (vinte) obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional (ORTN), a serem, porêm, atualizadas anualmente e
com vigência à partir da data de ocupação efetiva do predio.
Art. 39 - À permissão outorgada por este Decreto
não poderã traspassar a terceiros, sem O previo assentimento da
permitente, Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 49 - À Prefeitura reserva-se O direito de revo
gar a presente permissão, sem qualquer indenização ao permissionã-
rio, GAMA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO S/C LTDA..
art. 59 - Este Decreto entrarã em vigor na data de
sua publicação» revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JUNHO DE 1981
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LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.717 DE 28 DE SETEMBRO DE 1987.
"Revoga o Decreto nº 1.049, de 10 de
Junho de 1.981".
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
BEN G.R E om:
Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro teor O
pecreto de nº 1.049, de 10 de junho de 1.981, que concedeu
permissão de uso do prédio de propriedade do Município, situa
do na Praça Madre Caprini, 87 à Cama - Sociedade de Educação
S/C Ltda.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE SETEMBRO DE 1987.
prefeito Municipal
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uma ESCOLA VE 2º cruÚ, de n
studos técnicos e documentação
para faculdade, ultimamos todos os e
para à abertura da mesma.
a excecução de um trabalho e
a de educadores
Par ducativo de tal
magnitude, já contamos com à orientação pedagogic
o estadualse
de renomem em ámbit
Assim, vimos a presença de
V.Exciades solicitar
a cessão das instalações onde funciona a FUNDAÇÃO DE ENSINO DE
para que no periodo diurno
MOCOCA E A ESCOLA TECNICA DE: COMÉRCIO ,
ada a ESCOLA pE 2º GRAU.
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seja instal
ar com o alto espirito de
compreensão e colaboração de que V.kxcia., sempre foi dotado, des-
de já agradecemos
Atenciosamente
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GAMA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO S/C LTDA. -
COLEGIO INTEGRADO GAMA
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