norma nº 1048/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NOQ 1048, DE 09 DE JUNHO DE 1981
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 19 - Fica permitido a SABESP - Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo -, o uso da área municipal,
situada no Jardim Lavínia, com a metragem de 1.021,00 mê, devidamen
te registrada no Cartôrio de Imóveis desta Comarca, sob o nº
R 1-1.111, fls. 198 do livro 2D. inclusive com as benfeitorias que
1ã existem, sendo uma caixa d'água elevada com capacidade de 32.000
Jitros, e mais um poço artesiano com todos os acessórios.
Art. 29 - A permissão de uso de que trata o artigo
anterior, tem o fim específico de atendimento e manutenção de abas-
tecimento de água potável ao Yoteamento denominado “Chacaras Bela
Vista”.
Art. 39 - A permissão de Uso; serã a título preca-
rio, por tempo indeterminado, sem ônus para a permissionária, com a
obrigação desta, de fazer a conservação e manutenção da area de ter
reno e respectivas benfeitorias.
Art. 49 - Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições jem contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 JUNHO DE 1981
LUIZ GONZAGA
prefeito Municipal