norma nº 1046/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1046, DE 04 DE JUNHO DE 198]
LUIZ GONZAGA AMATO, prefeito Municipal de Mococa
no uso de suas atribuições legais»
A
Art. 19 - Fica permitido a DAL MORO & DIAS
LTDA. o uso do Box nº 04 do Mercado Municipal.
parágrafo Unico - À permissão outorgada nes
te artigo é feita a t7tulo precario, devendo ser remunerada pela
forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do per-
missionário as despesas de instalação.
art. 29 - O Box aludido no artigo anterior,
serã usado exclusivamente para O ramo do Comércio de Produtos Hor
tifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - atividade n9 02.
. Art. 39 - 0 permissionário obriga-se a obe-
decer rigorosamente, O que estabelece O codigo Municipal de Moco-
ca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dis osições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DÊ/ JUNHO DE 1981
Prefeito Municipal