norma nº 1042/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1042, DE 12 DE MAIO DE 1981
Aumenta limites de "áreas azuis" e estabe-
Jece preços de permanentes.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições -
legais e na forma do disposto nos artigos: 30 5
item XI e sua letra “B" e no artigo 79, do Decre-
to-Lei Complementar n9 9, de 31 de dezembro de
1969, L.0.M., e no artigo 14, item v, da Lei no
5108 de 21 de setembro de 1966 - Codigo Nacional
de Transito:
Art. 19 - As "áreas azuis" criadas pelo Decreto -
no 994, de 19 de novembro de 1980, ficam ampliadas atingindo os se-
guintes trechos de ruas:-
Rua Alferes Pedrosa, entre a rua visconde do Rio Branco €
Coronel Diogo;
Rua Dr. Muniz Barreto, entre a rua Visconde do Rio Bran-
co e Coronel Diogo.
Art. 29 - O preço do estacionamento nas "areas
azuis" de que trata O art. 39 do Decreto no 994, de 19 de novembro
de 1980, poderá ser cobrado em cadernos-permanentes, para valores -
mensais, com desconto de 50% (cinquenta por cento).
Art. 39 - Este Decret
de sua publicação, revogadas as disposjções em contrário.
/
entrarã em vigor na data -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 MAIO DE 1981
prefeito Municipal É