norma nº 1025/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1025, DE 09 DE MARÇO DE 1981
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
no uso de suas atribuições legais,
T
A
Art. 10 - Fica permitido a SEBASTIÃO MAR-
TINS DOS REIS o uso do Box n9 43 do Mercado Municipal.
$ Unico - A permissão outorgada neste arti-
go é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma ja
“estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário
as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo anterior,
sera usado exclusivamente para o ramo do Comercio de Produtos Hor-
tifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade n9 02.
Ar. 39 - O permissionário obriga-se a obede
cer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Municipal de Mococa ,,
sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disp sições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MARÇO DE 1981
Prefeito Municipal