norma nº 1019/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE e
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1019, DE i8 DE FEVEREIRO DE 1981.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
no uso de suas atribuições legais,
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A
Art. 19 - Fica permitido a GERALDO MALDONA-
DO o uso do Box n9 44 do Mercado Municipal.
& Unico - A permissão outorgada neste arti-
go é feita a titulo precário, devendo ser remunerada pela forma ja
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário
as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo anterior,
serã usado exclusivamente para o ramo do Comércio de Peixes - Ati
vidade n9 04 - Peixaria.
Art. 39 - O permissionário obriga-se a obe-.
decer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Municipal de Mococa,
sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 1981
Z GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal