norma nº 1018/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1018, DE 18 DE FEVEREIRO DE 198]
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
no uso de suas atribuições legais,
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Art. 19 - Fica permitido a OSVALDO APARECI-
DO DE SOUZA o uso do Box n9 03 do Mercado Municipal.
8 Unico - A permissão outorgada neste arti-
go & feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma jã
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estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário
as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo anterior,
serã usado exclusivamente para o ramo do Comércio de Produtos Hor
tifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade n9 02.
Art. 30 - O permissionário obriga-se a obe-
decer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de Mococa,
sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 1981
Prefeito Municipal