norma nº 1125/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1125, DE 03 DE MAIO DE 1982
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
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Art. 19 - Fica permitido a SHIZUKA YOSHIDA
TOMIOKA, o uso dos Boxes n9s. 45 e 46 do Mercado Municipal.
Parágrafo Unico - A permissão outorgada -
neste artigo & feita a título precário, devendo ser remunerada pela
forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permis
sionãrio as despesas de instalação.
Art. 29 - Os Boxes aludidos no artigo ante
rior, serão usados exclusivamente para o ramo do Comércio de Produ-
tos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade n9 2.
Art. 39 - O permissionãrio obriga-se a obe
decer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Municipal de Mococa,
sob pena de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispos ões em contrario.
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(10 DE 1982
VA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE
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UBLICADO NO JORNAL O
v/ 1.08 18
MICOCAD 2.7 VS 7 19.42