norma nº 1126/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NQ 1126, DE 05 DE MAIO DE 1982
Torna sem efeito, permissão de uso, que
especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do
parâgrafo terceito, do artigo 68, do Decreto-Lei -
n9 9, de 31/12/1969,
Art. 10 - Fica declarada nula para todos os efei-
tos, a Permissão de Uso, outorgada ao Dr. Wilson Figueiredo Souza,
pelo Ato n9 6, de 9 de julho de 1968.
Art. 29 - O prédio construído para abrigo de avi-
des na ãrea interna do Aeroporto Municipal, resultante da permis-
são de que trata o artigo anterior, passa a denominar-se oficial-
mente "HANGAR DR. WILSON FIGUEIREDO SOUZA”.
Art. 39 - O Diretor do Departamento de Serviços Ur
banos, tomarã as devidas providências para o levantamento da cons
trução, inscrição no Patrimônio Municipal e as reformas necessa -
rias para o uso do prêdio.
Art. 40 - Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MAIO DE 1982
a cart
L GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
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MOCICA OS, 05 W8L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1126, DE 05 DE MAIO DE 1982
Torna sem efeito, permissão de uso, que
especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa ,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do
parâgrafo terceito, do artigo 68, do Decreto-Lei -
nº 9, de 31/12/1969,
Art. 19 - Fica declarada nula para todos os efei-
tos, a Permissão de Uso, outorgada ao Dr. Wilson Figueiredo Souza,
pelo Ato n9 6, de 9 de julho de 1968.
Art. 29 - O prédio construído para abrigo de avi-
des na ãrea interna do Aeroporto Municipal, resultante da permis-
são de que trata o artigo anterior, passa a denominar-se oficial-
mente "HANGAR DR. WILSON FIGUEIREDO SOUZA".
Art. 39 - O Diretor do Departamento de Serviços Ur
banos, tomarã as devidas providências para o levantamento da cons
trução, inscrição no Patrimônio Municipal e as reformas necessã -
rias para o uso do prédio.
Art. 40 - Este Decreto enffarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MAIO DE 1982
PERO
mao popa Prefeito Municipal
do Vrurni ç
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mocoçÃo Ss. 05. 19.LA7