norma nº 4249/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.249, de 04 de março de 2005
Declara de Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de área de terreno rural
focalizado no Município de Mococa,
necessário para a construção de distrito
industrial.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o disposto na Lei Orgânica do Município, artigo
63, inciso XIV, combinado com o Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21
de junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto-
Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a desapropriação
de bens por utilidade pública, mediante Decreto do
Prefeito Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de construção de
distrito industrial, nos termos do artigo 5º, alínea “I”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
CONSIDERANDO a autorização existente no item
03.21 da Lei Municipal nº 3.247/01, alterada pela Lei
Municipal nº 3.260/0! — Plano Plurianual e no item
03.17 da Lei Municipal nº 3.429/04 — Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2005,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, por via amigável ou judicial, uma gleba
de terras, com 29,04,00 hectares ou 12,00 (doze) alqueires, localizada no
imóvel rural que consta pertencer a pessoa jurídica denominada Bom
Jardim da Serra Agropecuária Ltda., necessária para a construção de
distrito industrial, conforme descrições abaixo: